Em vigor no Brasil desde setembro de 2020, a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais surgiu com o intuito de regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil, ou seja, toda forma de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e até mesmo eliminação, deve ser mediante a existência de uma autorização da lei.
Conhecidas como bases legais, essas autorizações nada mais são que as hipóteses que a lei permite o tratamento ou a manipulação dos dados por parte das empresas. Mas estamos falando de todo e qualquer dado existente? Não!
A LGPD limita-se aos dados de pessoas naturais, como dados de pessoas físicas, quando tratados por pessoas jurídicas na realização de seus negócios, estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra o uso inadequados, e assim protege os dados pessoais e a privacidade de seus cidadãos, equiparando o Brasil a países da Europa, que muito valorizam leis nesse sentido.
Mas o que é (ou são), verdadeiramente, considerado dado pessoal?
A LGPD adota um conceito aberto para classificar o que é “dado pessoal”. A lei define como sendo “toda e qualquer informação, que identifique ou torne possível identificar, uma pessoa natural”.
Além das informações óbvias, RG, CPF, endereço residencial, também são considerados pessoais quaisquer dados que estejam relacionados com uma pessoa natural, tais como seus hábitos de consumo, sua aparência e aspectos de sua personalidade, vez que conseguem identificá-la indiretamente, quando somada a outras informações.
Nos surge então a seguinte pergunta, porque a LGPD surgiu no Brasil? A resposta mais acertada é: Por dois motivos!
Primeiramente por força da GDPR, o Regulamento europeu de Proteção de Dados, que traz em seu texto a obrigação de que os países que queiram continuar comercializando com a Europa, tenha uma lei específica relacionada com proteção de dados.
Em segundo, destacamos o fato de ser uma tendência mundial que os países passem a se preocupar e lançar um olhar de maior importância à proteção de dados, na medida que isso está se mostrando como um verdadeiro diferencial competitivo de mercado.
Com objetivo de entender a fundo a LGPD, nos resta deixar claro o significado de “tratamento de dados” e “bases legais”.
Tratamento de dados pessoais nada mais é do que toda operação realizada internamente nas empresas, que envolvam dados pessoais e que se refira a captação, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados.
E para que isso ocorra, deve ser respeitada qualquer uma das hipóteses previstas na Lei, conhecidas como bases legais, as quais são: consentimento, cumprimento de lei, execução de contratos, legitimo interesse do controlador, execução de políticas públicas, estudo por órgãos de pesquisa, exercício regular do direito, proteção da vida, tutela da saúde e proteção do crédito.
Com isso, a LGPD aumenta o controle do cidadão quanto aos seus dados pessoais, a transparência e a segurança jurídica, além de elevar o nível de maturidade, ética e competitividade de nossas organizações.
A Advanced, sempre atenta às modificações legislativas e regulatórias, somado ao fato de já ser uma preocupação da empresa o cuidado com os dados pessoais e com a privacidade, frente ao fato de a empresa possuir clientes na Europa e já estar sob a ótica da GDPR, se movimentou no ano de 2019 e logo iniciou o seu projeto de adequação.
Inicialmente preocupou-se em constituir um DPO, que no Brasil é chamado como Encarregado de Dados Pessoais, para que o gestor de todo o projeto e pudesse coordenar internamente toda a implementação com o Comitê de Privacidade que foi instituído e segue atuando.
Na sequência buscou a contratação de uma assessoria especializada para auxiliar na implementação e, com o time interno, viabilizar toda a adequação da empresa às exigências legais, visando o compliance integral à LGPD.
Hoje os clientes da Advanced contam com uma estrutura robusta para garantir seus direitos de privacidade, incluindo: equipes treinadas e acompanhadas, várias frentes de comunicação visando a transparência de nossos processos, uma área exclusiva para solicitações de privacidade em nosso site, além de políticas claras e acessíveis relacionadas ao tema.
No site da Advanced você encontra as especificações e o contato para casos de dúvida.
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